Advogado Trabalhista em Divinópolis | Bernardes & Azevedo

Na dispensa sem justa causa, o acerto costuma incluir saldo de salário, aviso prévio de 30 dias acrescido de 3 dias por ano trabalhado até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011), férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberação do FGTS e das guias do seguro-desemprego. O pagamento deve ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, §6º, da CLT). Cada contrato tem particularidades, por isso vale conferir os valores antes de dar quitação.

No pedido de demissão são devidos saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional e 13º salário proporcional. Não há multa de 40% do FGTS, não é possível sacar o FGTS e não há direito ao seguro-desemprego. O aviso prévio de 30 dias deve ser cumprido e, se não for, o valor pode ser descontado do acerto. As férias proporcionais são devidas mesmo no pedido de demissão, conforme a Súmula 261 do TST.

A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da Constituição). O que exceder é hora extra, com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI), limitada a 2 horas por dia (art. 59 da CLT). Para conferir, compare o registro de ponto com o holerite e verifique se as horas aparecem, se o adicional foi aplicado e se houve reflexo em descanso semanal remunerado, férias, 13º e FGTS. Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a manter controle de jornada (art. 74, §2º, da CLT).

Assédio moral é a conduta abusiva e repetitiva que expõe o trabalhador a situações humilhantes ou constrangedoras, atingindo sua dignidade. Costumam ser analisados a repetição ao longo do tempo, a intenção de degradar e o dano à integridade psíquica. A conduta pode partir de superior hierárquico, de colegas ou de subordinados. A CLT trata do dano extrapatrimonial nos arts. 223-A a 223-G, e a base constitucional está na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e na proteção à honra e à imagem (art. 5º, X). Um episódio isolado normalmente não configura assédio, mas pode caracterizar dano moral conforme a gravidade.

Em regra, sim. O art. 118 da Lei 8.213/91 garante a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. A Súmula 378 do TST condiciona o direito ao afastamento por mais de 15 dias e ao recebimento do auxílio-doença acidentário, e reconhece a estabilidade também quando a doença ocupacional se manifesta após a dispensa. A emissão da CAT, Comunicação de Acidente de Trabalho, é obrigação da empresa.

A rescisão indireta está no art. 483 da CLT e funciona como a justa causa do empregador: o trabalhador encerra o contrato por falta grave da empresa e recebe as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. Entre as hipóteses previstas estão exigir serviços alheios ao contrato, tratar o empregado com rigor excessivo, expor a perigo manifesto de mal considerável, descumprir as obrigações do contrato — como atraso reiterado de salário ou ausência de depósito do FGTS — e praticar ato lesivo à honra. O reconhecimento depende de ação judicial e de prova da falta grave.

Desvio de função é exercer atividades próprias de outro cargo, diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada; acúmulo é somar às funções do próprio cargo as de outro. A CLT não prevê adicional automático para essas situações, e o art. 456, parágrafo único, estabelece que, na falta de prova em contrário, o empregado se obriga a qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Por isso a análise é feita caso a caso, considerando se houve alteração relevante e prejuízo — o art. 468 veda alterações contratuais lesivas ao trabalhador. Havendo colega em função idêntica com salário maior, pode caber equiparação salarial (art. 461 da CLT).

A anotação da baixa é obrigação do empregador, prevista no art. 29 da CLT e hoje feita pela CTPS digital, por meio do eSocial. Sem a baixa, o trabalhador pode ficar impedido de acessar o seguro-desemprego, movimentar o FGTS e registrar novo vínculo formal. Os caminhos usuais são notificar a empresa, registrar denúncia no órgão de fiscalização do trabalho ou ajuizar ação para que a Justiça determine a retificação. O atraso no pagamento das verbas rescisórias também sujeita a empresa à multa do art. 477, §8º, da CLT.

Não existe resposta única: depende do que está sendo oferecido e do que se está dando quitação. Vale verificar se o valor corresponde às verbas previstas em lei e se a quitação abrange apenas as parcelas listadas ou é ampla. A CLT prevê o acordo extrajudicial homologado em juízo (arts. 855-B a 855-E), que exige advogado distinto para cada parte, e a rescisão por acordo entre as partes (art. 484-A), na qual são devidos metade do aviso prévio e metade da multa do FGTS, com saque de até 80% do FGTS e sem direito ao seguro-desemprego. Antes de assinar, vale conferir os cálculos.

O prazo é de 2 anos contados do fim do contrato de trabalho, e a ação pode alcançar os créditos dos 5 anos anteriores ao seu ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição, e art. 11 da CLT). Passados os 2 anos do encerramento do contrato, o direito de reclamar prescreve. Durante a vigência do contrato a contagem dos 5 anos corre normalmente, o que significa que verbas muito antigas podem já não ser exigíveis.

Sim. O atendimento é 100% digital e cobre todo o território nacional, sem limitação geográfica. Muitos procedimentos e processos são digitais, o que permite acessá-los de qualquer lugar. Quando há necessidade de ato presencial, o escritório conta com parceiros em nível nacional. Também há atendimento presencial no escritório, em Divinópolis/MG.

Não. Nenhum advogado pode prometer resultado ou vitória — isso é vedado pelo Código de Ética da OAB. O que o escritório oferece é análise técnica do caso, transparência sobre os caminhos possíveis e acompanhamento em cada etapa.

O escritório foi fundado por Lucas Bernardes e Gabriel Azevedo. Gabriel Azevedo, inscrito na OAB/MG sob o nº 201.620, é pós-graduado pela PUC Minas e coordena as áreas de Direito Empresarial, Civil e Imobiliário; atuou na assessoria da 2ª Vara da Justiça Federal e da 1ª Vara Cível da Justiça Estadual, em Divinópolis/MG. Lucas Bernardes, inscrito na OAB/MG sob o nº 205.660, é pós-graduado pela PUC Minas e pela Faculdade Legale (São Paulo/SP) e coordena as áreas Previdenciária e Tributária; atuou na assessoria da Justiça Federal de Divinópolis e no Setor de Benefícios do INSS. Ambos integram a Comissão Estadual de Direito Empresarial da OAB/MG.